Termos e Condições

PREÂMBULO

A i4Devices – Internet for Devices, Lda (i4Devices) é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registada em Portugal.

Salvo disposição em contrário os negócios de compra e venda / fornecimentos e prestação de serviços com a i4Devices são regulados pela Lei Portuguesa e pelos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

As nossas vendas são feitas exclusivamente com base nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, que farão parte integrante das compras e vendas/ fornecimentos e prestação de serviços, e portanto, vinculam as partes contratantes.

Referências pelas partes Contratantes a Termos e Condições Gerais de Venda seja em encomendas ou noutros documentos que precedam as encomendas, que sejam diferentes das presentes, não serão consideradas em circunstância alguma, prevalecendo sempre as presentes.

Excecionam-se eventuais adendas ao presente documento que terão de ser acordadas por escrito entre as partes e assinadas pelos seus responsáveis.

1. Obrigação de entregar

A confirmação por escrito da encomenda emitida pela i4Devices é o único documento que deve ser considerado na obrigação de entregar.

As encomendas só serão consideradas como tendo sido aceites, se forem confirmadas pela i4Devices por escrito (por carta ou e-mail).

Acordos complementares, condições excecionais, e alterações posteriores ao contrato carecem igualmente da nossa confirmação por escrito.

Quaisquer outros Termos e Condições de venda que alterem ou estejam em contradição com os presentes Termos e Condições Gerais de Venda só serão reconhecidos e aceites se tiverem sido expressamente confirmados por escrito, pelos responsáveis da i4Devices.

Caso ocorram alteração das circunstâncias e a diminuição das garantias de pagamento relativamente ao comprador após a celebração do contrato de fornecimento/encomenda a i4Devices deverá notificar o comprador de que pretende rescindir o contrato de compra e venda com base nos referidos factos.

Na ausência de resposta no prazo de 5 dias úteis, ou em caso de resposta considerada insuficiente e/ou insatisfatória, a i4Devices reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato e consequentemente libertar-se da obrigação de efetuar a entrega, sem que isso dê lugar a pagamento de compensação ou indemnização ao comprador.

No caso do comprador que já esteja em incumprimento por violação das obrigações contratuais (nomeadamente o pagamento do preço de compra dentro do prazo de pagamento acordado), a i4Devices terá direito de, a qualquer momento, alterar unilateralmente as condições de pagamento respeitantes às entregas futuras, as quais sem direito de oposição, serão comunicadas ao comprador com 5 dias de antecedência, em relação à entrega.

2. Prazo de entrega

Os prazos de entrega devem ser vinculativos apenas se e quando estabelecidos na confirmação da encomenda, quando expressamente confirmados por escrito como indicação de “fixo” ou “vinculativo”.

Na ausência de qualquer informação explícita de “fixo” ou “vinculativo”, os nossos prazos de entrega ficarão sujeitos a alteração.

O prazo de entrega deve ser cumprido, salvo se ocorrerem circunstâncias imprevisíveis ou que não dependam da vontade das partes contratantes, como todos os casos de força maior que impeçam o seu cumprimento.

Tais circunstâncias devem incluir também, sem exclusão de quaisquer outras, os conflitos armados, as intervenções e proibições por parte dos organismos oficiais e autoridades, atrasos em matéria de fabrico, de transporte ou alfandegárias, a perda em trânsito, a escassez de energia ou de matérias-primas, ou ainda perda de uma parte substancial ou significativa da força de trabalho, conflitos laborais, ou a perda de um importante subcontratado, que seja difícil substituir; o mesmo se aplica no caso de tais circunstâncias se verificarem em relação a subempreiteiros ou subcontratados.

Em face de tais impedimentos a i4Devices fica expressamente autorizada a adiar as entregas e/ou implementações pelo período do impedimento, ou a rescindir o contrato de venda devido à impossibilidade de cumprimento, caso em que não haverá lugar a pagamento ao comprador de indemnização ou compensação seja a que titulo for.

No caso de o prazo de entrega acordado ser excedido em mais de 8 semanas, e sendo comprovado que a culpa é da inteira responsabilidade da i4Devices, então o comprador terá o direito de rescindir o contrato.

Este direito de resolução unilateral, no entanto, fica condicionado ao facto de o comprador ter de informar a i4Devices, por carta registada, dessa sua intenção de com pelo menos 14 dias de antecedência da data em que produzirá efeitos.

No entanto, se a entrega do bem ou serviço objeto da compra e venda ocorrer ainda dentro o prazo de 14 dias a rescisão não opera efeitos.

3. Entrega

A entrega dos bens ou serviços adquiridos à i4Devices será feita exclusivamente com base nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, que o comprador aceita e reconhece como vinculativos.

O transporte dos bens fica a cargo e é por conta e risco do comprador.

O Seguro com vista às entregas será efetuado apenas por vontade expressa do comprador e é igualmente de sua conta.

O peso das mercadorias determinado no ponto de partida deve ser considerado vinculativo para ambas as partes.

A i4Devices reserva-se o direito de entregar, por excesso ou por defeito até 10% da quantidade, sem que isso dê lugar a qualquer reclamação por parte do cliente, nem determine incumprimento contratual.

As encomendas depois de efetuadas pelo cliente e cuja receção tenha sido confirmada pela i4Devices, não podem ser canceladas, exceto com aceitação de cancelamento expressa e escrita desta.

As encomendas depois de efetuadas não podem ter a data de entrega reprogramada a pedido do cliente, no período de 30 dias antes da data de entrega já confirmada.

As encomendas depois de efetuadas podem ter a data de entrega reprogramada pelo cliente apenas uma vez: no máximo até 30 dias, caso a solicitação de reprogramação seja recebida por escrito entre 120 e 30 dias antes da data de entrega confirmada; no máximo até 60 dias, caso a solicitação de reprogramação seja recebida por escrito a mais de 120 dias antes da data de entrega confirmada.

Não podem ser canceladas nem reprogramadas sobre nenhuma forma ou circunstâncias, encomendas de bens ou serviços cuja oferta e/ou confirmação tenha explicitamente mencionado “Não Cancelável Nem Retornável - NCNR”.

O comprador é obrigado a aceitar a entrega e/ou prestação de serviços na data confirmada ou acordada. No caso de devolução indevida de mercadorias por não terem qualquer defeito, o comprador deverá suportar com todos os custos de expedição e eventual despacho, os custos de armazenagem adequada, e os custos de embalagem adicional.

A devolução da mercadoria, ou o impedimento da prestação dos serviços, não isenta o comprador da obrigação de pagar a fatura.

No caso da fatura não ter sido paga, pelo facto da mercadoria ser devolvida, no caso do comprador recusar a entrega na data acordada, ou por impedimento da prestação dos serviços, a i4Devices reserva-se o direito de debitar ao cliente todos os encargos em que incorrer (nomeadamente bancários, armazenagem, judiciais e extra judiciais incluindo honorários com advogados e quaisquer outros) bem como, juros de mora à taxa máxima legal em vigor contados diariamente, desde da data de vencimento da fatura até o dia do pagamento efetivo.

As mercadorias devolvidas ou não aceites ficarão armazenadas por conta e risco do comprador, nas nossas instalações, a partir da data de entrega confirmada ou acordada ou da data de devolução, tendo a i4Devices o direito de cobrar os custos de armazenamento.

Decorrido três meses, o cliente perde o direito à mercadoria podendo a i4Devices utilizá-la livremente, devendo para o efeito a i4Devices informar por escrito o cliente, indicando qual o valor em divida da mercadoria, os respetivos custos e encargos (bancário, armazenamento, juros e quaisquer outros), bem como qualquer lucros cessantes considerados até à eventual reutilização.

4. Garantia e danos compensatórios

As informações técnicas fornecidas devem ser consideradas como guias de orientação.

A i4Devices reserva-se o direito de efetuar modificações ou melhorias de design a qualquer momento.

Por sua vez o cliente é o responsável pela implementação, aplicação, incorporação e/ou instalação dos produtos e serviços nos seus sistemas/produtos finais ou redes, a nível de software e hardware.

Reclamações sobre a qualidade, tipo ou quantidade de mercadoria deverão ser comunicadas à i4Devices por escrito no prazo máximo de 7 dias, imediatamente após a receção das mercadorias; defeitos ocultos devem ser comunicados por escrito no prazo máximo de 30 dias imediatamente após a sua deteção e no prazo de 6 meses após a entrega da coisa.

No caso de ocorrerem alterações na mercadoria após a expedição pela i4Devices, violação de selos de garantia, ou mau uso ou instalação defeituosa, então qualquer obrigação da i4Devices caduca.

É acordado um período de garantia de um ano a contar da entrega da mercadoria ao cliente. No caso de mercadorias fabricadas ou produzidas por terceiros, os prazos de garantia são os do fabricante.

Bens adquiridos com defeito devem ser-nos devolvidos com transporte e porte pago, ou disponibilizados para a nossa inspeção, segundo conveniência da i4Devices. Após receção do material e verificação, no caso de a reclamação ser justificada, procederemos à respetiva substituição ou reparação (segundo entendimento da i4Devices) de forma gratuita incluindo o transporte de devolução ao cliente. A i4Devices tentará corrigir o defeito, se isso não for impraticável. No caso de impossibilidade ou inviabilidade de corrigir o defeito, em especial se nos implicar custos desproporcionados, reservamo-nos o direito de atender a reclamação sob garantia, por meio de um crédito no valor do material em causa, por uma redução no preço, ou por rescisão do contrato, sempre segundo critério da i4Devices.

Os pedidos de indemnização compensatória não serão atendidos.

A responsabilidade em caso de defeito não deve referir-se ao desgaste natural, a danos resultantes por armazenamento ou uso incorreto ou negligente, fenómenos da natureza, mau manuseamento ou incorreta instalação, uso de acessórios, baterias ou carregadores que não sejam os de origem, curto-circuitos ou sobrecargas, danos mecânicos, danos por água, ou tensões/correntes excessivas, ou ação de produtos químicos ou eletricidade, que ocorram sem intervenção nem responsabilidade da i4Devices ou dos nossos fornecedores.

O Comprador concorda que, caso seja reconhecida pela i4Devices reclamação em prazo de garantia, esta (i4Devices) terá direito a reparar ou a mandar efetuar a reparação do defeito detetado por uma empresa especializada de sua escolha, a indicar ao cliente, dando dessa forma por cumprida para todos os efeitos as suas obrigações legais e contratuais a este título.

É excluída a responsabilidade da i4Devices por atos de simples negligência, compensação por danos indiretos, tais como interrupções de produção ou encerramento de produção, de despesas por trabalho extraordinário em que o comprador incorra e despesas conexas, compensação por perdas financeiras, lucros cessantes, perdas de taxa de juros, indemnização por danos decorrentes de reclamações de terceiros contra o comprador.

5. Preços

Os preços em EURO, salvo se expressamente for mencionada outra moeda, aplicam-se à saída do armazém (ex-works Alfragide), incluindo a embalagem, a que acresce além do Valor Acrescentado (IVA) que estiver em vigor à data da venda qualquer outro imposto ou taxa que, nos termos da lei, seja ou venha a ser devido ao Estado.

Os preços deverão incluir os custos e são calculados segundo as taxas de câmbio aplicáveis no momento da nossa proposta ou da confirmação da encomenda; em caso de alterações de custos e/ou mudanças nas taxas de câmbio resultantes da data de entrega, a i4Devices fica autorizada a fazê-los repercutir no preço.

No caso de a transação de negócio a ser celebrado em moeda estrangeira, a conversão será feita com base na taxa de câmbio para a moeda estrangeira (preço de compra) publicada pelo Banco de Portugal na data da nossa confirmação da encomenda, ou na data da entrega, conforme critério da i4Devices, sendo o risco cambial de conta do cliente.

No caso de discordância com a fixação do preço de acordo com os critérios aqui estabelecidos, o comprador é obrigado a informar-nos imediatamente por carta registada ou e-mail, indicando os motivos da sua discordância.

De seguida atendendo ou não aos motivos invocados a i4Devices procede à fixação definitiva do preço e moeda.

6. Pagamento

Salvo comunicação em contrário por escrito, os pagamentos serão efetuados exclusivamente pelas formas e nos locais indicados na fatura.

As condições de pagamento são igualmente as mencionadas na nossa fatura. Caso a fatura seja omissa considera-se que o pagamento integral se vence com a encomenda.

Os custos dos pagamentos efetuados à i4Devices por transferência bancária são suportados na integra pelo cliente, de forma a que o valor creditado na conta da i4Devices seja pelo valor exato da fatura.

No caso do pagamento ser efetuado por outras formas, que não a transferência bancária, os custos de eventual negociação e cobrança serão suportadas pelo comprador.

O comprador não tem em nenhuma circunstância ou por nenhum motivo direito de reter ou compensar os pagamentos, seja em juízo ou fora dele.

Caso as datas de pagamento acordadas sejam ultrapassadas, e sem necessidade de interpelação, o comprador incorre em mora, pelo que serão devidos juros, que o comprador aceita pagar à i4Devices por dia de atraso à taxa máxima em vigor para juros de mora, acrescida de cinco pontos percentuais e reembolsar todas as despesas de aviso e dos procedimentos de cobrança. Tais juros serão cobrados pela i4Devices, com a periodicidade que entender.

A falta de pagamento permite à i4Devices a retirar todas as obrigações de vendas que não tenham sido executadas.

Em caso de violação das obrigações contratuais pelo comprador, ou no caso de falta de pagamento, mesmo em relação a apenas uma parcela do negócio, a i4Devices reserva-se o direito de alterar as condições de pagamento para todas as operações/transações ainda que em curso (por exemplo, o de considerar a divida vencida e de exigir antecipadamente o restante pagamento).

No caso de manifesta dificuldade do comprador em efetuar o/s pagamento/s, em particular em caso de inadimplência ou de penhora judicial de bens do comprador, a i4Devices reserva-se o direito de efetuar as entregas e/ou prestações de serviços subsequentes somente contra o pagamento antecipado e de exigir o pagamento imediato de todos os montantes faturados e em divida, ainda que tenha havido anteriormente um plano de pagamento ou tenha sido concedido um adiamento da data de pagamento.

A i4Devices, sem prejuízo dos direitos que lhe advém pela falta de pagamento e incumprimento contratual da compradora, reserva-se ainda o direito de exigir pagamentos em dinheiro ou garantias adicionais, reais ou não, como forma de garantir o pagamento dos valores em divida.

7. Reserva de propriedade

A i4Devices mantém a propriedade dos bens vendidos até à receção do último pagamento previsto no contrato de fornecimento.

No caso do incumprimento contratual do comprador, em especial no que respeita ao pagamento, após a fixação de um prazo razoável de 30 dias para que o comprador regularize a situação que determina o incumprimento, a i4Devices tem direito a reaver o bem vendido, sendo o comprador obrigado a entregar-lho.

A devolução do bem implica a rescisão automática do contrato mas não isenta o cliente do pagamento do custo, perdas e lucros cessantes da vendedora.

A entrega do bem vendido, em penhor a favor de um terceiro, por parte do comprador da i4Devices, a um terceiro, antes do pagamento integral, determina igualmente em rescisão do contrato de compra e venda.

No caso da entrega em penhor ou de outras apreensões de terceiros, o comprador deve informar imediatamente por escrito a i4Devices, a fim de permitir de esta adotar as medidas judiciais e extrajudiciais adequadas.

Caso a i4Devices não venha a ser reembolsada pelo terceiro dos custos judiciais e extrajudiciais que esta tenha que suportar, tais custos serão imputados ao comprador que terá que os suportar.

Caso o Comprador pretenda antes do pagamento do preço integral vender o bem que lhe foi vendido/fornecido pela i4Devices através de uma transação comercial credível e adequada, obriga-se a afetar à i4Devices os créditos (montante bruto faturado) que obtenha sobre o terceiro seu cliente ou não, necessários e suficientes para liquidar o preço em falta à i4Devices, independentemente do tempo de fornecimento e do material ter sido vendido sem ou após transformação ou instalação.

O direito da i4Devices de reclamar os seus créditos mantém-se inalterado, mas poderá não o exercer enquanto o comprador cumprir as suas obrigações de pagamento da forma devida e não estiver em atraso com o pagamento.

No entanto, a i4Devices reserva-se o direito de exigir do comprador a revelação do crédito existente e qual o devedor, tendo o comprador que fornecer todas as informações que lhe forem solicitadas bem como os documentos referentes ao negócio, incluindo eventuais atribuição de crédito/financiamento ao terceiro adquirente.

A transformação, modificação, montagem ou instalação do objeto fornecido pelo comprador, enquanto durar a reserva de propriedade, será sempre realizada em nome da i4Devices.

No caso do material fornecido ser processado com outros objetos, não pertencentes à i4Devices, esta adquire a propriedade integral/conjunta do novo bem na proporção do valor do material fornecido, em comparação com os outros materiais/componentes do novo bem produzido no momento da transformação.As mesmas condições aplicam-se ao bem criado pelo processamento, como para as mercadorias sujeitas a retenção da propriedade.

No caso do objeto da compra e venda ficar indissoluvelmente ligado ou misturado com outros objetos que não pertencem à i4Devices, esta deverá adquirir a propriedade conjunta do novo bem por preço calculado com base na proporção do valor do objeto de fornecimento para os outros objetos ligados ou misturado ao tempo da conexão ou da mistura.

Se a conexão ou a mistura ocorrer de tal forma que o bem tenha que ficar a pertencer ao comprador por se considerar o dono do bem principal, então dever-se-á considerar que o comprador concordou em atribuir a propriedade conjunta (a ele e à i4Devices) na devida proporção.

Neste caso o Comprador deverá salvaguardar o direito de propriedade plena ou propriedade conjunta em nosso nome.

A fim de garantir o exercício dos direitos da i4Devices contra o comprador, este deve também exercer os seus direitos a partir da data da instalação/venda do material fornecido ou do novo item.

A i4Devices, a pedido do comprador, compromete-se a libertar parcialmente as garantias para si obtidas para garantia do pagamento do preço, quando o seu valor exceder em 10% o montante dos valores em divida e na medida em que estes ainda não tenham sido liquidados.

8. Estudos, Projetos e Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os estudos, desenhos, projetos e documentos, sejam de que natureza for, fornecidos pela i4Devices ao Comprador, são propriedade da dita i4Devices, sendo ela a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que existirem sobre os mesmos, não podendo o Comprador revelá-los a terceiros ou utilizá-los para qualquer outra finalidade, que não aquela que a i4Devices lhes atribuiu, sem obter o consentimento prévio escrito desta, devendo tais estudos, desenhos, projetos e documentos ser devolvidos à i4Devices, logo que esta o solicite por escrito ao Comprador.

9. Comunicações entre as partes

As notificações escritas dirigidas pela i4Devices ao Comprador serão enviadas para a morada indicada na encomenda, pelo que qualquer alteração deverá ser comunicada por escrito à i4Devices.

As notificações escritas dirigidas pelo Comprador à i4Devices deverão ser remetidas para a sede social desta.

Quando registadas, as comunicações escritas de parte a parte presumem-se recebidas, salvo prova em contrário, no terceiro dia após o envio, ou no primeiro dia útil seguinte, se esse não o for.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

Aos contratos de compra e venda e fornecimento celebrado com a i4Devices do qual fazem parte os presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, independentemente da nacionalidade do adquirente/ comprador.

Todas as questões e litígios deles emergentes, bem como para aplicação e interpretação dos presentes Termos e Condições é competente o Tribunal da Grande Lisboa Noroeste – Juízos da Amadora.

11. Obrigações decorrentes do contrato

No caso de ser considerada inválida no todo ou em parte, alguma/as das disposições dos Termos e Condições Gerais de Venda, a validade das condições restantes não será afetada.

Caso seja possível, a previsão inválida deverá ser substituída por outra que a ela mais se assemelha, segundo a lei ou os usos do comércio.

12. Comunicação e informação

As presentes Condições Gerais de Venda são comunicadas ao Comprador através da sua inclusão na proposta, na confirmação da encomenda ou nos documentos de venda (guia de remessa, fatura, venda a dinheiro) e poderão ser consultadas por indicação/referência escrita do local na internet.

Quaisquer questões que o Comprador pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais de Venda deverão ser dirigidas à i4Devices por carta remetida para a sua sede social ou por correio eletrónico para o endereço info@i4devices.pt.

13. Disposições finais

Acordos adicionais são obrigatoriamente celebrados por escrito, sem o que não serão válidos.

Qualquer acordo celebrado anteriormente, ainda que escrito, fica expressamente revogado e passando a vigorar os presentes TERMOS E CONDIÇÕES.

Versão 1.0 – 7 de Março de 2022